O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instab

pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.

edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.

decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.