Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso

É constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido

A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.

Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.

Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.