Questão em destaque · Q2596280

Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir: I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais d

IDECAN · TJ PI · 2022

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P2596280
ID: 2596280
Direito ConstitucionalAssunto: Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos · Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior

Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:


I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.

Il. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.

III. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.


Assinale

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