Questão em destaque · Q2596467

Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, j

IDECAN · TJ PI · 2022

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P2596467
ID: 2596467
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF) · Nomeação e julgamento por crimes comuns e crimes de responsabilidade · Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional · Poder Executivo
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior

Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Il. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. Na execução da divida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.


Assinale

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