A Constituição Federal estabelece o direito à livre associação profissional e sindical, porém:

A administração pública deve determinar a suspensão dos salários do empregado diretor sindical.

O aposentado e o pensionista não terão direito de voto nas organizações sindicais, ainda que filiados.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a criação de sindicato antes do registro no órgão competente.

A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional é proibida na mesma base territorial.