Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que:

É vedado celebrar acordo no processo de improbidade administrativa.

Das decisões interlocutórias do juiz, cabe recurso de embargos de declaração.

Uma conduta ilícita não pode figurar em mais de um tipo de ato de improbidade

O silêncio do réu no processo de improbidade administrativa equivale à confissão.