Questão em destaque · Q2599449

Considere-se que entidade particular não tenha comprovado a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio de convênio regularmente celebrado com o município de Tubarão

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2599449

ID: 2599449

Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação dos Órgãos · Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Considere-se que entidade particular não tenha comprovado a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio de convênio regularmente celebrado com o município de Tubarão – SC. Nessa situação hipotética, as contas da referida entidade poderão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.