Questão em destaque · Q2599450
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599450
ID: 2599450
Direito ConstitucionalAssunto: Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
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