Questão em destaque · Q2599451
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a respec
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599451
ID: 2599451
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no prazo de um ano, contado da entrada do processo na respectiva casa legislativa.
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