Questão em destaque · Q2599452
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o exame inicial da regularidade de ato de concessão de aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no prazo de c
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599452
ID: 2599452
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o exame inicial da regularidade de ato de concessão de aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no prazo de cinco anos, contados da entrada do ato no tribunal, não se aplicam os princípios da ampla defesa e do contraditório.
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