Questão em destaque · Q2599453
É lícito ao gestor público recusar-se a apresentar documentação comprobatória da regular execução de gasto público solicitada por equipe de auditoria do TCE/SC, sob a alegação de e
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599453
ID: 2599453
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É lícito ao gestor público recusar-se a apresentar documentação comprobatória da regular execução de gasto público solicitada por equipe de auditoria do TCE/SC, sob a alegação de estar protegida por sigilo bancário.
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