Questão em destaque · Q2599487
A concessão do indulto pelo presidente da República é embasada em critérios de conveniência e oportunidade, estando vinculada, no entanto, à política criminal estabelecida pelo Pod
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599487
ID: 2599487
Direito ConstitucionalAssunto: Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A concessão do indulto pelo presidente da República é embasada em critérios de conveniência e oportunidade, estando vinculada, no entanto, à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo.
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