Questão em destaque · Q2599493
Por emenda parlamentar a constituição estadual, é possível conceder acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599493
ID: 2599493
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Por emenda parlamentar a constituição estadual, é possível conceder acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.
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