Questão em destaque · Q2599517

As desvinculações de receitas da União e o aumento da arrecadação federal por meio de contribuições sociais, e não mediante impostos, têm afetado, materialmente, a repartição das r

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2599517

ID: 2599517

Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

As desvinculações de receitas da União e o aumento da arrecadação federal por meio de contribuições sociais, e não mediante impostos, têm afetado, materialmente, a repartição das receitas tributárias com os entes federados, prevista na Constituição Federal de 1988.