Questão em destaque · Q2599547
Caso Antônio venha a ser condenado à pena de três anos de reclusão e o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de receptação, estará vedada a subst
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599547
ID: 2599547
Direito PenalAssunto: Penas restritivas de direitos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Caso Antônio venha a ser condenado à pena de três anos de reclusão e o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de receptação, estará vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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