Questão em destaque · Q2599550
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecid
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599550
ID: 2599550
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.
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