Questão em destaque · Q2599552

Em se tratando de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, a pena será aumentada quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direçã

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2599552

ID: 2599552

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena · Administração Direta e Indireta

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Em se tratando de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, a pena será aumentada quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída pelo poder público.