Questão em destaque · Q2599557
Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatória.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599557
ID: 2599557
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatória.
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