Questão em destaque · Q2599577
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599577
ID: 2599577
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
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