Questão em destaque · Q2599632

O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2599632
ID: 2599632
Direito Processual PenalAssunto: Medidas Assecuratórias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.

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