Questão em destaque · Q2599634
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599634
ID: 2599634
Direito Processual PenalAssunto: Sentença penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
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