Questão em destaque · Q2599640
A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2599640
ID: 2599640
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.
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