Questão em destaque · Q2599644

Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condiçõe

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2599644

ID: 2599644

Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuando-se os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios.