Questão em destaque · Q2599869

No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público,

Avanca SP · Câmara de Ribeirão Pires · 2021

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P2599869

ID: 2599869

Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais · Poder Executivo

Banca: Avanca SP

Ano: 2021

Nível: Superior

No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.

II – Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.

III – Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.