Questão em destaque · Q2599916

No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada

Avanca SP · Câmara de Ribeirão Pires · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2599916
ID: 2599916
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Teoria da Atividade · Lei Excepcional · Princípios da Administração Pública
Banca: Avanca SP
Ano: 2021
Nível: Superior

No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.


I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...