Questão em destaque · Q2600015

Leia as afirmativas abaixo. - São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: - I – violar a

IBADE · INOVA Capixaba · 2022

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P2600015
ID: 2600015
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Médio

Leia as afirmativas abaixo.

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São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

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I – violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

II – permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional

III – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

IV – intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

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Estão corretas as afirmativas:

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