Questão em destaque · Q2600349

Analise as afirmativas abaixo. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confo

IBADE · INOVA Capixaba · 2022

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P2600349
ID: 2600349
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Fundamental

Analise as afirmativas abaixo.


Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.


Estão CORRETAS as afirmativas:

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