Questão em destaque · Q2600439

Analise as afirmativas abaixo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, v

IBADE · INOVA Capixaba · 2022

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P2600439
ID: 2600439
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo.


De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.


As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:


I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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