Questão em destaque · Q2600695
A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.
CESPE CEBRASPE · ANP · 2022
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P2600695
ID: 2600695
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.
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