Questão em destaque · Q2600746

Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda qu

CESPE CEBRASPE · ANP · 2022

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P2600746
ID: 2600746
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.

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