Questão em destaque · Q2600750
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.
CESPE CEBRASPE · ANP · 2022
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P2600750
ID: 2600750
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.
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