Questão em destaque · Q2600756
Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
CESPE CEBRASPE · ANP · 2022
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P2600756
ID: 2600756
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
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