Questão em destaque · Q2600846
No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2600846
ID: 2600846
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
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