Questão em destaque · Q2600860
A publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2600860
ID: 2600860
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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