Questão em destaque · Q2600861
Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município proibir o serviço de transporte de passageiro individual por meio de aplicativos.
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2600861
ID: 2600861
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município proibir o serviço de transporte de passageiro individual por meio de aplicativos.
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