Questão em destaque · Q2600873
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos pre
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2600873
ID: 2600873
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
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