Questão em destaque · Q2600941
O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2600941
ID: 2600941
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.
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