Questão em destaque · Q2600943
O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pesso
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2600943
ID: 2600943
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.
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