A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrit

Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.

Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.