Questão em destaque · Q2601082

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em

FGV · SEJUSP MG · 2022

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P2601082
ID: 2601082
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa.


Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional

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