Questão em destaque · Q2601109
Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para se
FGV · SEJUSP MG · 2022
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Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado.
Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que
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