Questão em destaque · Q2601109

Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para se

FGV · SEJUSP MG · 2022

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P2601109
ID: 2601109
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio

Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado.


Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

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