Questão em destaque · Q2601245

Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Códig

FGV · SEJUSP MG · 2022

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P2601245
ID: 2601245
Direito PenalAssunto: Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio

Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.


( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal.

( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada.

( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.


As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

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