Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender do conteúdo.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É garantido o direito de herança até R$ 1 milhão por herdeiro.

A propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.