Questão em destaque · Q2602412
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 206/19 voltou a ser debatida na Câmara dos Deputados em maio de 2022. A PEC de autoria do deputado General Peternelli altera a redação do
AGIRH · Prefeitura de Cunha · 2022
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P2602412
ID: 2602412
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF) · Poder Legislativo
Banca: AGIRH
Ano: 2022
Nível: Superior
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 206/19 voltou a ser debatida na Câmara dos Deputados em maio de 2022. A PEC de autoria do deputado General Peternelli altera a redação do artigo 206 da Constituição Federal que garante, por lei:
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