Os Municípios, como entes federativos, possuem regras constitucionalmente definidas. Considerando o exposto, tendo por referência exclusiva o texto da Constituição da República Fed

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais para a mesma legislatura.

Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Em regra, o julgamento dos Prefeitos será realizado frente ao Tribunal de Justiça.

É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.