Ainda sobre o tema da questão acima, os atos administrativos possuem formas específicas de extinção. Dentre elas a anulação, que tem fundamento na ilegalidade do ato, possui um pra

Ainda sobre o tema da questão acima, os atos administrativos possuem formas específicas de extinção. Dentre elas a anulação, que tem fundamento na ilegalidade do ato, possui um prazo legalmente compreendido, inclusive já tendo sido ratificado pelo STF em julgados. Assim sendo, considerando os conteúdos legais e doutrinários, o Poder Público tem prazo para promover a anulação de seus atos, por razões de legalidade, fixado, como regra geral, em: