Questão em destaque · Q2602446

Usuários de serviços públicos possuem direitos, estes que deverão as concessionárias zelar e promover. Dentre esses direitos, afirma a lei 8.987/1995 que as concessionárias de serv

Contemax · Câmara de Lagoa de Itaenga · 2022

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P2602446

ID: 2602446

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Contemax

Ano: 2022

Nível: Superior

Usuários de serviços públicos possuem direitos, estes que deverão as concessionárias zelar e promover. Dentre esses direitos, afirma a lei 8.987/1995 que as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos, sendo estas o mínimo de: