Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343-06, o Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019 aprova a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), nela, não são privilegiadas ações de Reduç

A orientação central da PNAD desconsidera de modo explícito os aspectos históricos e culturais e valoriza a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.

A PNAD salienta a importância da conscientização do usuário e a sociedade de que o uso de drogas lícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico gerenciado por lideranças específicas exclusivamente nas periferias.

A PNAD não reconhece as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas. Assim, de acordo com o Decreto em questão, não estão previstas formas de tratamento diferenciadas, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias sociais.

Fica estabelecido que as ações, os programas, os projetos, as atividades de atenção, o cuidado, a assistência, a prevenção, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a reinserção social, a pesquisa, a avaliação, as formações e as capacitações devem nortear-se pelo objetivo de manter as pessoas abstinentes em relação ao uso de drogas.