Questão em destaque · Q2604001
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da Repúbl
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2604001
ID: 2604001
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.
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