Questão em destaque · Q2604023
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de
CESPE CEBRASPE · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · 2022
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P2604023
ID: 2604023
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia · Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
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